Termos de Utilização

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do FleetClose, plataforma SaaS destinada à gestão financeira e ao fecho semanal de frotas TVDE e de Estafetas. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos.

1. Objeto

O FleetClose disponibiliza ferramentas para importação de ficheiros CSV das plataformas parceiras (Uber, Bolt, Prio, Via Verde, Uber Eats, Bolt Food, Glovo), cálculo automático de receitas, comissões, alugueres, IVA e descontos, gestão de motoristas e estafetas, geração de relatórios e envio de fechos semanais.

2. Conta e acesso

O acesso à plataforma exige a criação de uma conta autorizada. O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas com a sua conta. Deve notificar-nos de imediato em caso de suspeita de acesso não autorizado.

3. Utilização permitida

• Gestão financeira e operacional de frotas próprias.
• Importação de ficheiros CSV obtidos legitimamente das plataformas parceiras.
• Geração e distribuição de fechos e relatórios aos próprios colaboradores.

4. Utilizações proibidas

• Aceder ou tentar aceder a dados de outros utilizadores.
• Realizar engenharia reversa, cópia ou revenda do serviço.
• Introduzir código malicioso, executar ataques de negação de serviço ou explorar vulnerabilidades.
• Utilizar o serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros.

5. Responsabilidades do utilizador

O utilizador é o único responsável pelo conteúdo carregado na plataforma, nomeadamente pelos dados dos motoristas, pelos ficheiros CSV importados e pelas regras financeiras configuradas. Compete-lhe garantir a base legal para o tratamento desses dados e a exatidão dos valores utilizados no fecho semanal.

6. Responsabilidades do FleetClose

Comprometemo-nos a envidar os melhores esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional, aplicar boas práticas de segurança e proteção de dados e disponibilizar suporte técnico razoável ao utilizador.

7. Disponibilidade do serviço

O serviço é prestado "tal como está". Poderão ocorrer interrupções para manutenção planeada, atualizações ou por causas alheias, como falhas de fornecedores de infraestrutura ou de terceiros. Não garantimos disponibilidade contínua ou ininterrupta.

8. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei, o FleetClose não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou decisões financeiras tomadas com base nos relatórios gerados. O utilizador deve validar os cálculos antes de os utilizar para efeitos fiscais, contabilísticos ou de remuneração.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software, a interface, os textos e os elementos gráficos do FleetClose são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada. Os dados carregados pelo utilizador continuam a ser propriedade deste.

10. Cancelamento da conta

O utilizador pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento. O FleetClose reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes Termos, de utilização abusiva ou de falta de pagamento quando aplicável. Após o cancelamento, os dados serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Atualizações da plataforma

Podemos atualizar funcionalidades, corrigir erros ou introduzir novos módulos a qualquer momento, incluindo eventuais alterações à experiência de utilização. Quando as alterações forem materiais, informaremos os utilizadores por meios adequados.

12. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a que consta desta página, com a data indicada no topo. A continuação da utilização do FleetClose após a publicação de uma nova versão implica aceitação das alterações.

13. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do serviço é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos contacte-nos pelo WhatsApp +351 931 973 226.